Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

Ministro Carvalhido nega liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília

MP pode requisitar inquérito sobre loterias, decide TJ

Consumidores X Empresários

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, especializado em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas e Diretor da ABA - Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás.

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Vítima de assalto em pedágio deve ser indenizada por concessionária

Concessionária que explora rodovia tem o dever de indenizar quando, por serviço defeituoso, põe em risco a segurança dos cidadãos que inevitavelmente param na praça de pedágio.

Ex-presidente do Ipergs indenizará juíza a quem chamou de "advogada de pensionista"

O ex-presidente do Instituto de Previdência do Estado, Eliezer Moreira Pacheco, foi condenado pela Justiça Gaúcha a reparar a juíza Eliziana da Silveira Perez com R$ 12.000,00 (valor da época da sentença - 05.03.2003) por ofensa, em matéria jornalística que tratava do pagamento de atrasados a viúvas e filhas de desembargadores.

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Seguradora é condenada a arcar com prejuízos de desabamento de teto

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Negado pedido para restabelecer anistia a militar

Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"

Micro barato chega às lojas e setor prevê até dobrar vendas

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo

A busca do caminho

Governo federal e Justiça do Rio vão "meter a colher" em briga de marido e mulher

Locação de cofre de segurança

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide